In Diário de Notícias de hoje. Uma vez mais, Oliveira Martins faz ouvir a sua voz indignada e corajosa.
"Oliveira Martins critica a equiparação dos autarcas aos governantes. Fernando Ruas diz não compreender porquê.
O presidente do Tribunal de Contas (TC) critica o facto de o Governo, através do Orçamento do Estado para 2011, "desresponsabilizar" financeiramente os titulares de órgãos autárquicos pelos seus actos de gestão. Numa carta enviada ao presidente do Parlamento, Guilherme d'Oliveira Martins pede para ser ouvido sobre esta alteração que, na sua opinião, poderá "ser fonte de conflitualidade jurídica e de desigualdade".
A alteração, que respeita ao artigo 61.º da Lei de Organização e Processo do TC, equipara, para efeitos de responsabilidade financeira, "os titulares dos órgãos das autarquias locais aos membros do Governo". O que não se justifica, segundo o presidente do TC, visto que, por exemplo, as câmaras municipais e as juntas de freguesias são órgãos que prestam contas.
Na missiva, a que o DN teve acesso, Oliveira Martins frisa: "A consequência directa da eventual aprovação da alteração em análise será a ausência da efectiva responsabilização financeira dos titulares de órgãos autárquicos e a perversão de todo o sistema instituído de responsabilização financeira aos que têm o dever de, nas autarquias, elaborar e prestar contas dos dinheiros públicos que continuam a gerir e a administrar."
O presidente do TC alerta que esta alteração, a ir por diante como está previsto no OE 2011, obrigará ao reajustamento dos normativos que regem esta matéria, nomeadamente o quadro de competências dos órgãos dos municípios e freguesias. "Sob pena de disfuncionalidade de todo o sistema", sublinha Oliveira Martins.
Avisos que a Associação Nacional de Municípios diz não compreender. Em declarações ao DN, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, garantiu que não se trata de "desresponsabilizar" os autarcas pelas suas decisões. "O que está em causa - explicou - é que os autarcas passem a responder só quando tomam decisões contrárias a pareceres fundamentados."
"Um autarca não é assim uma pessoa tão supercompetente que tenha de saber tudo de todas as matérias. É justo que baseie a sua decisão em pareceres. Achamos que se decidir conforme o parecer dos técnicos não pode ser responsabilizado", acrescentou.
O presidente da Associação de Municípios notou que os autarcas só querem "um tratamento igual ao dos governantes". "Nem mais nem menos." Depois recordou que não esconderam a sua intenção e que essa foi "bem acolhida" pelos partidos e pelo Governo.
A questão da responsabilidade dos titulares de cargos públicos foi um dos temas dos últimos dias, desde que o líder do PSD defendeu que os políticos sejam penalizados civil e criminalmente pela derrapagem das contas públicas.
Depois das vozes críticas do Governo, PS e da restante oposição, ontem foi a vez de Nuno Morais Sarmento censurar Pedro Passos Coelho. Ao programa Falar Claro, da Rádio Renascença, o antigo ministro da Presidência classificou a proposta de "bravata política".
"Eu não iria por aqui. Acho que indo por aqui, como foi dito, é uma bravata política fácil de dizer. O povo gosta de ouvir. Agora há que distinguir isto. Já passámos a fase dos julgamentos populares, e, portanto, o comportamento político é sancionável politicamente, o comportamento ilegal de quem prevarica é responsabilizável civil e criminalmente.""
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